Rcl 47996 - DECISAO

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Houve contradição na decisão monocrática; diante do entendimento firmado no HC 722.973 de que o período de segregação cautelar indevida deve ser detraído da pena, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se que o juízo reclamado proceda, no Sistema SEEU, ao abatimento do período...

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Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Reclamado: Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgado procedente o pedido formulado na reclamação.
Legal Topics
Detração, Abate Da Pena, Embargos De Declaração, Reclamação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração Abate Da Pena Embargos De Declaração Reclamação

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de 10/5/2011 a 23/10/2019 da pena final
  2. 2 Contradição na decisão monocrática quanto à consideração da detração

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão monocrática; diante do entendimento firmado no HC 722.973 de que o período de segregação cautelar indevida deve ser detraído da pena, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se que o juízo reclamado proceda, no Sistema SEEU, ao abatimento do período de 8 anos, 5 meses e 13 dias (10/5/2011 a 23/10/2019) da pena final imposta nos autos da Execução Penal n. 5003362-92.2018.4.04.7000.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgado procedente o pedido formulado na reclamação.

Orders

  • Determinar que o juízo reclamado adote as providências que entender cabíveis no Sistema SEEU para que o período de 8 anos, 5 meses e 13 dias compreendido entre 10/5/2011 e 23/10/2019 seja abatido (detraído) da pena final imposta ao reclamante nos autos da Execução Penal n. 5003362-92.2018.4.04.7000.
  • Publique-se. Intimem-se.