HC 973279 - DECISAO

HC 973279 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado e sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, somado ao entendimento expresso de que a detração compete ao Juízo da Execução pelo art. 42 do CP e à vedação de reexaminar prova no habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, devendo o pedido de detração ser dirigido ao Juízo da Execução; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADEMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

ADEMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência para detração do tempo de prisão (Juízo da Execução Penal)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado e sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, somado ao entendimento expresso de que a detração compete ao Juízo da Execução pelo art. 42 do CP e à vedação de reexaminar prova no habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, devendo o pedido de detração ser dirigido ao Juízo da Execução; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.