HC 856806 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois depois da impetração foi concedida a progressão de regime para o aberto e expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/03/2024, inexistindo interesse processual atual para apreciação do pedido, sendo a decisão monocrática pelo Relator compatível com a jurisprudência mencionada.

Parties: Paciente: ADEMIR MEURER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: Detração, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Decisão Monocrática

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Parties

ADEMIR MEURER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

1 incidência da detração do período de prisão preventiva para fins de progressão de regime
2 prejudicialidade do writ por perda superveniente de objeto
3 admissibilidade de decisão monocrática pelo Relator

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.