HC 993441 - DECISAO

HC 993441 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a questão da detração não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ FILIPE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP para fins de alteração do regime prisional inicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a questão da detração não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.