REsp 2204113 - DECISAO

REsp 2204113 - DECISAO

O tribunal concluiu que, em observância ao art. 387, § 2º do CPP (Lei n. 12.736/2012), o tempo de prisão provisória deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovida a detração e o regime inicial seja...

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Parties
Recorrente/apelante: MAXIMINO VALENTE GOMES JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o regime inicial de cumprimento das penas observando o tempo de prisão provisória, em conformidade com o art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Detração, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 387, § 2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

MAXIMINO VALENTE GOMES JUNIOR

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deve o tempo de prisão provisória ser detraído para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 387, § 2º do CPP?
  2. 2 Qual o foro competente para promover a detração quando sua análise não altera o regime inicial?
  3. 3 Relação entre detração prevista no art. 387, § 2º do CPP e a progressão de regime prevista na execução penal.

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, em observância ao art. 387, § 2º do CPP (Lei n. 12.736/2012), o tempo de prisão provisória deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovida a detração e o regime inicial seja fixado observando tal tempo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o regime inicial de cumprimento das penas observando o tempo de prisão provisória, em conformidade com o art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o regime inicial de cumprimento das penas observando o tempo de prisão provisória, em conformidade com o art. 387, § 2º do CPP (Lei n. 12.736/2012).