HC 1007328 - DECISAO

HC 1007328 - DECISAO

Concedeu-se ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo da execução (i) (re)analise a situação concreta, obtendo os elementos necessários, (ii) verifique a possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva na pena imposta, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, e (iii) proceda, se for o caso, à...

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Parties
Paciente: THIAGO MACIEL NEIVA; Juízo Da Execução: Juízo da Execuções Penais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício, Exaurimento De Instância, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

THIAGO MACIEL NEIVA

Paciente

Juízo da Execuções Penais de São Paulo

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o § 2º do art. 387 do CPP deve ser aplicado para detração e fixação de regime inicial menos gravoso ou para permitir progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem o exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Se cabe ao STJ conceder ordem de ofício para que o juízo da execução analise o regime de cumprimento de pena considerando o tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo da execução (i) (re)analise a situação concreta, obtendo os elementos necessários, (ii) verifique a possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva na pena imposta, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, e (iii) proceda, se for o caso, à imediata readequação do regime inicial de cumprimento de pena e ao consequente remanejamento na execução das demais penas; decidiu-se, ademais, que, em regra, o habeas corpus não pode ser conhecido sem o exaurimento da instância ordinária, mas que a ordem de ofício é possível diante de indícios de coação ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Que o juízo da execução (re)analise a situação concreta do peticionante e obtenha as informações necessárias.
  • Que o juízo da execução constate se há possibilidade de detração do tempo de prisão provisória na pena imposta, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.