REsp 2191949 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão da detração do tempo de prisão provisória, diante da ausência de informações suficientes nos autos sobre o período de custódia cautelar, deve ser analisada pelo juízo da execução, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties: Recorrente: TATIANE DE NOGUEIRA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar/prisão Provisória, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar/prisão Provisória Tráfico De Drogas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

TATIANE DE NOGUEIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
2 Competência do juízo da execução para computar a detração na ausência de informações suficientes nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.