HC 1036956 - DECISAO
Não conheço do writ em razão da insuficiente instrução dos autos, pois a falta de cópia do acórdão e dos votos do ato coator impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a impetração torna-se inadmissível.
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Detração, Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da detração do período de cautelares entre 3/7/2016 e 12/6/2024
- 2 Ausência de cópia integral do acórdão e dos votos que impeça verificação da verossimilhança das alegações
- 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conheço do writ em razão da insuficiente instrução dos autos, pois a falta de cópia do acórdão e dos votos do ato coator impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a impetração torna-se inadmissível.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, não comporta conhecimento. Busca a impetração o reconhecimento da detração do período de cautelares compreendido entre 3/7/2016 a 12/6/2024, ao argumento de que não teria havido revogação do recolhimento domiciliar noturno (fls. 2/27). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do acórdão e dos votos do ato coator, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Ressalto que essas questões foram tratadas no HC n. 1.023.691/MA, na qual a ordem foi concedida para que fosse concedida a detração do período em que submetido às cautelares, tendo sido reconhecido o período entre 3/7/2016 e 30/8/2016. Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL . PRETENSÃO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido.