HC 1044405 - DECISAO

HC 1044405 - DECISAO

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena imposta; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de desconto, desprezando-se fração menor que 24 horas, e o juízo de origem deve proceder ao desconto nos termos do Tema n. 1155 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão, Substituto Do Recurso
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a detração nos termos do Tema n. 1155 do STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155 STJ, Monitoramento Eletrônico, Status Libertatis, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 STJ Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão, Substituto Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena imposta; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de desconto, desprezando-se fração menor que 24 horas, e o juízo de origem deve proceder ao desconto nos termos do Tema n. 1155 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a detração nos termos do Tema n. 1155 do STJ.

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias.
  • Comunicar-se, com urgência, a origem para cumprimento.