HC 1046878 - DECISAO

HC 1046878 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tema 1.155/STJ reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, razão pela qual a decisão de origem que indeferiu a detração deve ser adequadamente revista e o juízo da execução determinado a proceder à detração nos termos do precedente.

Parties
Paciente: DIEGO GEOVANI SOUSA E SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO GEOVANI SOUSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição indispensável para a detração desses períodos
  3. 3 Como converter as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tema 1.155/STJ reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, razão pela qual a decisão de origem que indeferiu a detração deve ser adequadamente revista e o juízo da execução determinado a proceder à detração nos termos do precedente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ
  • Comunique-se