HC 1051372 - DECISAO

HC 1051372 - DECISAO

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155, entendeu-se que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigência de monitoramento eletrônico, com conversão das horas em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas; por isso foi concedido o habeas corpus para determinar ao juízo da execução a detração nos moldes do Tema 1.155.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo N. 1.155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser contado como detração da pena definitiva
  2. 2 Se é necessário o monitoramento eletrônico para que haja a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155, entendeu-se que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigência de monitoramento eletrônico, com conversão das horas em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas; por isso foi concedido o habeas corpus para determinar ao juízo da execução a detração nos moldes do Tema 1.155.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155
  • Publique-se e intimem-se