HC 978963 - ACORDAO

HC 978963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de prisão cautelar de 30/10/2014 a 26/12/2015 já havia sido computado para fins de detração em execução anterior, o que impede novo cômputo por configurar dupla valoração, e porque a alegação de interrupção da pena pelo indulto não foi apreciada pelo Tribunal...

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Parties
Agravante: JOSE GASPARI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração, Indulto, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Unificação De Penas, Falta Disciplinar, Prisão Preventiva
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Indulto Progressão De Regime Supressão De Instância Unificação De Penas +2 more

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Parties

JOSE GASPARI GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de prisão cautelar já computado em execução anterior
  2. 2 efeito interruptivo do indulto sobre a contagem da pena
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de prisão cautelar de 30/10/2014 a 26/12/2015 já havia sido computado para fins de detração em execução anterior, o que impede novo cômputo por configurar dupla valoração, e porque a alegação de interrupção da pena pelo indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão do Tribunal de origem que manteve o cálculo de pena