HC 1053376 - DECISAO

HC 1053376 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem por contrariar o Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ; assim, o STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da...

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Parties
Paciente: RENATO MONT SERRAT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a detração
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo N. 1.155, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo N. 1.155 Art. 42 Do Código Penal

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Parties

RENATO MONT SERRAT DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade (ou não) de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem por contrariar o Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ; assim, o STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a detração

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0020747-19.2025.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a detração das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga