HC 1041981 - ACORDAO

HC 1041981 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade por inexistirem argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; além disso há impossibilidade de revolvimento fático-probatório sobre a alegada ausência de reconhecimento do cumprimento do recolhimento domiciliar, de modo que se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade por inexistirem argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; além disso há impossibilidade de revolvimento fático-probatório sobre a alegada ausência de reconhecimento do cumprimento do recolhimento domiciliar, de modo que se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem determinando a retificação do cálculo da pena para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar