HC 1050428 - DECISAO

HC 1050428 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus em substituição de recurso próprio; a pretensão demandaria reexame amplo de fatos e provas e confronta jurisprudência que afasta a detração da prestação pecuniária por ausência de previsão legal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Por não vislumbrar flagrante ilegalidade no caso concreto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Excesso De Execução, Reconversão De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Excesso De Execução Reconversão De Pena +1 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução por não reconhecimento de detração da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento de detração em reconversão e recálculo executório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus em substituição de recurso próprio; a pretensão demandaria reexame amplo de fatos e provas e confronta jurisprudência que afasta a detração da prestação pecuniária por ausência de previsão legal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Por não vislumbrar flagrante ilegalidade no caso concreto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.