HC 1051620 - ACORDAO

HC 1051620 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 1155 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o recolhimento domiciliar noturno gera detração apenas até a data em que a sentença condenatória concedeu o direito de recorrer em liberdade, pois tal concessão revoga a medida cautelar; por isso manteve-se a decisão das instâncias de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal mesmo após a concessão do direito de recorrer em liberdade pela sentença condenatória
  2. 2 Se a concessão do direito de recorrer em liberdade revoga tacitamente medidas cautelares diversas da prisão, em especial o recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1155 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o recolhimento domiciliar noturno gera detração apenas até a data em que a sentença condenatória concedeu o direito de recorrer em liberdade, pois tal concessão revoga a medida cautelar; por isso manteve-se a decisão das instâncias de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno até a concessão do direito de recorrer em liberdade e que indeferiu a detração após essa concessão.