AREsp 3006742 - DECISAO

AREsp 3006742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ: o juízo da execução tem competência concorrente para realizar a detração nos termos do art. 66 da LEP, o §2º do art. 387 do CPP não excluiu essa competência, e a detração, quando reconhecida, pode levar à readequação do regime inicial de cumprimento da pena, distinção esta que não se confunde com a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 66 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Art. 387, § 2º Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cautelar pode, quando computada pelo juízo da execução, alterar o regime inicial de cumprimento de pena sem observância do interstício necessário à progressão
  2. 2 Se a inserção do §2º do art. 387 do CPP afastou a competência concorrente do juízo da execução para realização da detração
  3. 3 Distinção entre detração para fins de fixação do regime inicial e progressão de regime no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ: o juízo da execução tem competência concorrente para realizar a detração nos termos do art. 66 da LEP, o §2º do art. 387 do CPP não excluiu essa competência, e a detração, quando reconhecida, pode levar à readequação do regime inicial de cumprimento da pena, distinção esta que não se confunde com a progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.