HC 1075530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LINCOLN MELK DA SILVA FERNANDES, condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0003460-81.2024.8.26.0154, DEECRIM 8ª RAJ - São José do Rio Preto/SP). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 19/2/2026, deu provimento à insurgência ministerial, revogando a detração do recolhimento domiciliar noturno (Agravo de Execução Penal n. 0006476-09.2025.8.26.0154). Alega violação ao Tema repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp n. 1.977.135/SC, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com desnecessidade de monitoramento eletrônico e conversão de horas em dias. Pede, em caráter liminar e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão e o restabelecimento da decisão que reconheceu a detração (fls. 2/7). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. De fato, ao fixar as teses de julgamento no Tema 1.155, no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento; 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Desse modo, considerando que o Tribunal local não reconheceu a detração (fl. 10) do período de recolhimento domiciliar noturno, necessário restaurar a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau, que concedeu a detração do período domiciliar noturno (fls. 15/21). Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.155/STJ. Ordem concedida, liminarmente, nos termos do dispositivo.