HC 1079278 - DECISAO

HC 1079278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal corretamente fundamentou que o período pleiteado já foi aproveitado em execução anterior, sendo vedada sua computação novamente para evitar duplicidade de detração (bis in idem) e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO RIBEIRO DE VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prisão Preventiva Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO RIBEIRO DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de 13/06/2016 a 31/05/2017 na execução penal atual
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de recontagem de tempo de prisão já aproveitado em execução anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal corretamente fundamentou que o período pleiteado já foi aproveitado em execução anterior, sendo vedada sua computação novamente para evitar duplicidade de detração (bis in idem) e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.