HC 1081057 - DECISAO

HC 1081057 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ determina a detração do recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sem exigência de monitoramento eletrônico, com conversão de horas em dias, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou tal detração deveria ser afastado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRADE FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias, Tema 1.155/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Conversão De Horas Em Dias Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID ANDRADE FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecer a detração
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ determina a detração do recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sem exigência de monitoramento eletrônico, com conversão de horas em dias, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou tal detração deveria ser afastado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a detração (fls. 20/26).
  • Comunique-se.