HC 1065026 - ACORDAO

HC 1065026 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o período de prisão preventiva que se pretende abater coincide com intervalo já utilizado no cumprimento de pena definitiva em outros processos, de modo que sua nova utilização configuraria cômputo em duplicidade (bis in idem); assim, não cabe a detração nesse caso, e o habeas corpus não se impõe diante da existência de via recursal própria e da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MACIEL JOSE CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Concomitância Com Cumprimento De Pena Definitiva, Non Bis in Idem, Progressão De Regime
Direito Processual Execução Penal Detração Prisão Cautelar Concomitância Com Cumprimento De Pena Definitiva Non Bis in Idem Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MACIEL JOSE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de prisão preventiva quando coincide com cumprimento de pena definitiva em outro processo
  2. 2 vedação ao cômputo em duplicidade (bis in idem)
  3. 3 cabimento do habeas corpus vs. existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o período de prisão preventiva que se pretende abater coincide com intervalo já utilizado no cumprimento de pena definitiva em outros processos, de modo que sua nova utilização configuraria cômputo em duplicidade (bis in idem); assim, não cabe a detração nesse caso, e o habeas corpus não se impõe diante da existência de via recursal própria e da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus