HC 1082285 - DECISAO

HC 1082285 - DECISAO

O tribunal concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, conforme entendimento consolidado no Tema 1155 do STJ e na jurisprudência da Terceira Seção, deve ser reconhecido para efeitos de detração da pena, convertendo-se as horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas; com base nessa conclusão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão originária que havia deferido a detração.

Parties
Paciente: SICLEIDE CAVALCANTE DA SILVA LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006229-28.2025.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem concedida para determinar o restabelecimento da decisão que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno/dias de folga
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155/stj, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155/stj Non Bis in Idem +1 more

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Parties

SICLEIDE CAVALCANTE DA SILVA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006229-28.2025.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, conforme entendimento consolidado no Tema 1155 do STJ e na jurisprudência da Terceira Seção, deve ser reconhecido para efeitos de detração da pena, convertendo-se as horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas; com base nessa conclusão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão originária que havia deferido a detração.

Court Disposition

ordem concedida para determinar o restabelecimento da decisão que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno/dias de folga

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do juízo das execuções que deferiu a detração
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento