HC 1032244 - DECISAO

HC 1032244 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo da execução considere o período de 06/03/2024 a 26/03/2025 como detração, com fundamento no Tema 1.155 do STJ (conversão das horas de recolhimento noturno em dias), mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a hediondez do homicídio qualificado e a impossibilidade de prisão domiciliar no regime fechado nos termos da LEP e da Súmula 56 do STF.

Parties
Paciente: ANDRÉ BORGES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedido parcialmente de ofício para determinação de detração do período de 06/03/2024 a 26/03/2025.
Legal Topics
Detração, Hediondez, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Hediondez Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o homicídio qualificado cometido em 2009 era crime hediondo
  3. 3 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico (06/03/2024 a 26/03/2025)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo da execução considere o período de 06/03/2024 a 26/03/2025 como detração, com fundamento no Tema 1.155 do STJ (conversão das horas de recolhimento noturno em dias), mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a hediondez do homicídio qualificado e a impossibilidade de prisão domiciliar no regime fechado nos termos da LEP e da Súmula 56 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedido parcialmente de ofício para determinação de detração do período de 06/03/2024 a 26/03/2025.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio
  • Conceder parcialmente o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que considere o período de 06/03/2024 a 26/03/2025 como detração