HC 1082721 - DECISAO

HC 1082721 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus por falta dos documentos exigidos.

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Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA RAIMUNDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Art. 42 CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Art. 42 CP

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Parties

GABRIEL MOREIRA RAIMUNDO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à detração do período de recolhimento domiciliar integral
  2. 2 necessidade de monitoração eletrônica para reconhecimento da detração
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao rol exemplificativo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus por falta dos documentos exigidos.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.