HC 1077744 - DECISAO

HC 1077744 - DECISAO

Parties
Agravante: ELIANDRO DE SOUZA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Excesso De Execução, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Súmula 691/stf Excesso De Execução +1 more

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Parties

ELIANDRO DE SOUZA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691/STF para indeferimento de liminar
  3. 3 reconhecimento de detração de 583 dias e retificação do cálculo da pena