HC 1083426 - DECISAO

HC 1083426 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas circunstâncias, cabendo a apreciação na instância originária.

Parties
Paciente: YURI SPRINGMANN; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Constitucional Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

YURI SPRINGMANN

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Necessidade de não suprimir instância; esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas circunstâncias, cabendo a apreciação na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.