AREsp 3123055 - DECISAO

AREsp 3123055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o juízo da execução tem competência concorrente para realizar a detração do período de prisão provisória quando o juízo sentenciante não o fez; a detração realizada reduz a pena remanescente a patamar que autoriza alteração do regime inicial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Apelado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

APENADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para realizar detração
  2. 2 Possibilidade de utilização da detração para alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se a detração pode ser computada na execução para fins de progressão/regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o juízo da execução tem competência concorrente para realizar a detração do período de prisão provisória quando o juízo sentenciante não o fez; a detração realizada reduz a pena remanescente a patamar que autoriza alteração do regime inicial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.