AREsp 3161280 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ — segundo a qual, se o réu foi solto durante o processo, a prisão preventiva não pode ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios — deve prevalecer a data da última prisão efetiva como marco inicial, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula
Direito Penal Execução Penal Detração Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Preventiva Liberdade Provisória Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data‑base para concessão de benefícios executórios quando houve prisão preventiva seguida de liberdade provisória e posterior prisão para cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ — segundo a qual, se o réu foi solto durante o processo, a prisão preventiva não pode ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios — deve prevalecer a data da última prisão efetiva como marco inicial, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.