HC 1085239 - DECISAO

HC 1085239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas configuram substituição de recurso próprio ou não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o pronunciamento de ofício pelo STJ; aplicou-se corretamente o direito e a dosimetria, sendo o regime semiaberto benefício ao réu reincidente.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Nulidade, Fixação De Regime, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração Nulidade Fixação De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 existência de detração e extinção da punibilidade
  3. 3 nulidade por alteração de enquadramento sem defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas configuram substituição de recurso próprio ou não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o pronunciamento de ofício pelo STJ; aplicou-se corretamente o direito e a dosimetria, sendo o regime semiaberto benefício ao réu reincidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal