HC 1088329 - DECISAO

HC 1088329 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir como substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade diante da orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155 (REsp 1.977.135/SC), a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e reconhecer a detração do período em que a paciente esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis e em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Parties
Paciente: ANDRESSA MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão Estadual E Reconhecer Detração
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e reconhecer a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Recursos Repetitivos (tema 1.155)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ANDRESSA MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão Estadual E Reconhecer Detração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir como substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade diante da orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155 (REsp 1.977.135/SC), a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e reconhecer a detração do período em que a paciente esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis e em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e reconhecer a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na parte em que se trata de sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deferir à apenada a detração do período em que esteve em recolhimento noturno e nos dias de folga