HC 1088305 - DECISAO

HC 1088305 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não terem sido demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FEBBER ROSSI FELIPE; Relator a Quo (órgão Prolator Do Ato): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução Penal (órgão De Origem): Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Regime Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FEBBER ROSSI FELIPE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator a Quo (órgão Prolator Do Ato)

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma

Juízo De Execução Penal (órgão De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 disputa sobre cálculo da detração e definição do regime inicial (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não terem sido demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.