HC 1089707 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não juntou a Guia de Execução Definitiva necessária para demonstrar o término do recolhimento noturno e o início da execução penal; por tratar-se de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e, na ausência dela, inviabiliza-se o exame do mérito do pedido de detração.
- Parties
- Paciente: OTACILIO DEODORO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
OTACILIO DEODORO GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno na execução da pena
- 2 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
- 3 inadequação da via e incompetência para apreciação per saltum
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não juntou a Guia de Execução Definitiva necessária para demonstrar o término do recolhimento noturno e o início da execução penal; por tratar-se de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e, na ausência dela, inviabiliza-se o exame do mérito do pedido de detração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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