REsp 2254185 - DECISAO

REsp 2254185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena privativa de liberdade; não é exigido monitoramento eletrônico para que haja a detração; as horas...

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Parties
Recorrente: SERGIO CARRARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

SERGIO CARRARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga nos termos do art. 42 do Código Penal e do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena privativa de liberdade; não é exigido monitoramento eletrônico para que haja a detração; as horas devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas; por ser entendimento vinculante, o acórdão recorrido foi cassado e o juízo de execução deve aplicar o Tema 1.155.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo da execução penal que, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, considere, para fins de detração, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana