HC 1092286 - DECISAO

HC 1092286 - DECISAO

Considerando o precedente do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.155 (REsp n. 1.977.135/SC), que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno independentemente da disponibilização de monitoramento eletrônico e determina a conversão de horas em dias, concedeu-se liminarmente a ordem para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARLON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para contagem de detração

Ratio Decidendi

Considerando o precedente do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.155 (REsp n. 1.977.135/SC), que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno independentemente da disponibilização de monitoramento eletrônico e determina a conversão de horas em dias, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno nos termos daquele precedente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.