HC 1073275 - DECISAO

HC 1073275 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou a detração, por contrariar a tese vinculante do Tema 1.155 do STJ; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, mesmo na ausência de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: WELBER AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo que deferiu a detração
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

WELBER AZEVEDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  3. 3 necessidade de homogeneidade entre medida cautelar e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou a detração, por contrariar a tese vinculante do Tema 1.155 do STJ; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, mesmo na ausência de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo que deferiu a detração

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício