HC 1092949 - DECISAO

HC 1092949 - DECISAO

Parties
Paciente: CLARICE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Bis in Idem, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

CLARICE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Incidência do Tema 1.155/STJ na ausência de monitoração eletrônica
  3. 3 Relevância da distinção entre medida cautelar e regime inicial de cumprimento de pena para fins de detração