HC 1074883 - DECISAO

HC 1074883 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício: o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.155 e REsp n. 1.977.135/SC), o art. 42 do Código Penal deve ser interpretado extensivamente in bonam partem para permitir a detração desse período, com conversão das horas em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas; por isso cassou-se o acórdão e determinou-se ao Juízo das Execuções que proceda à detração em favor do paciente, independentemente do regime prisional fixado.

Parties
Paciente: KAWAN ALBERTO IGLESIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em favor do paciente.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Tema 1.155, Princípio Da Humanidade, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Execução
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Tema 1.155 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAWAN ALBERTO IGLESIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à abrangência do instituto da detração
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso nas hipóteses analisadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício: o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.155 e REsp n. 1.977.135/SC), o art. 42 do Código Penal deve ser interpretado extensivamente in bonam partem para permitir a detração desse período, com conversão das horas em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas; por isso cassou-se o acórdão e determinou-se ao Juízo das Execuções que proceda à detração em favor do paciente, independentemente do regime prisional fixado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em favor do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração penal em favor de KAWAN ALBERTO IGLESIAS pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.