HC 1094404 - DECISAO

HC 1094404 - DECISAO

Ao reconhecer que o Tribunal local não reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, a Corte aplicou o precedente vinculante do Tema 1.155/STJ, determinando que tal período deve ser detraído da pena e que o cômputo deve converter horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas, razão pela qual restabeleceu liminarmente a decisão de primeiro grau que concedera a detração.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO MARINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO MARINHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desses períodos
  3. 3 Se as horas de recolhimento domiciliar noturno devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o Tribunal local não reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, a Corte aplicou o precedente vinculante do Tema 1.155/STJ, determinando que tal período deve ser detraído da pena e que o cômputo deve converter horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas, razão pela qual restabeleceu liminarmente a decisão de primeiro grau que concedera a detração.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau, que concedeu a detração do período domiciliar noturno (fls. 54/57).
  • Comunique-se.