HC 1094469 - DECISAO

HC 1094469 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a jurisdição originária, de...

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Parties
Paciente: ABRAAO RENATO FELIPE DE LIMA SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Indulto, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

ABRAAO RENATO FELIPE DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana
  2. 2 concessão de indulto nos termos do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a jurisdição originária, de modo que deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.