HC 1093210 - DECISAO

HC 1093210 - DECISAO

Admite-se a detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outra ação que resultou em absolvição ou extinção da punibilidade, desde que o período de custódia se refira a crimes cometidos anteriormente àquela custódia; assim, deve ser computado para fins de detração o período de 11/10/2011 a 20/03/2012, com reflexo na liquidação da pena da Execução n. 0012261-63.2012.8.07.0015, cabendo ao juízo da execução promover a atualização da conta observada a forma de contagem aplicável.

Parties
Paciente: RONALDO SANTANA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Detração Prisão Cautelar Extinção Da Punibilidade Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RONALDO SANTANA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de prisão cautelar cumprido em processo diverso que teve desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e extinção da punibilidade
  2. 2 controvérsia sobre suposta duplicidade de benefício (bis in idem) ao computar o mesmo lapso temporal tanto para extinção da punibilidade quanto para detração na execução penal

Ratio Decidendi

Admite-se a detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outra ação que resultou em absolvição ou extinção da punibilidade, desde que o período de custódia se refira a crimes cometidos anteriormente àquela custódia; assim, deve ser computado para fins de detração o período de 11/10/2011 a 20/03/2012, com reflexo na liquidação da pena da Execução n. 0012261-63.2012.8.07.0015, cabendo ao juízo da execução promover a atualização da conta observada a forma de contagem aplicável.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Computar, para fins de detração, o período de prisão cautelar cumprido pelo paciente na Ação Penal n. 2011.01.1.197495-7, de 11/10/2011 a 20/03/2012, com reflexo no cálculo de liquidação da pena referente à Execução n. 0012261-63.2012.8.07.0015, em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar cujo...
  • Determinar ao juízo da execução a promoção da atualização da conta, observada a forma de contagem aplicável