HC 1094926 - DECISAO

HC 1094926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso interno para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal de origem.

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Parties
Paciente: TADEU DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão Monocrática Na Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não esgotou a instância).
Legal Topics
Detração, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Litispendência, Inadequação Da Via Eleita, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Excesso De Execução Progressão De Regime Litispendência Inadequação Da Via Eleita +2 more

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Parties

TADEU DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão Monocrática Na Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 alcance da detração na execução penal
  2. 2 computação de período de medidas cautelares e prisão provisória para fins de detração e progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso interno para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não esgotou a instância).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.