HC 1095251 - DECISAO

HC 1095251 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via, reconheceu-se oficiosamente a ilegalidade na decisão do Juízo da execução que deixou de aplicar a tese vinculante do Tema 1.155 do STJ; impõe-se, portanto, que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias e desprezando fração inferior a 24 horas, observada a prova do cumprimento da medida e a metodologia do REsp 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA BATISTA; Órgão Julgador/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos de liquidação e a contabilização do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias, nos termos do Tema 1.155.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155 (resp 1.977.135/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155 (resp 1.977.135/sc)

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na execução penal
  2. 2 possibilidade de detração de período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via, reconheceu-se oficiosamente a ilegalidade na decisão do Juízo da execução que deixou de aplicar a tese vinculante do Tema 1.155 do STJ; impõe-se, portanto, que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias e desprezando fração inferior a 24 horas, observada a prova do cumprimento da medida e a metodologia do REsp 1.977.135/SC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos de liquidação e a contabilização do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias, nos termos do Tema 1.155.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias e desprezando fração inferior a 24 horas, observando a metodologia do REsp 1.977.135/SC
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça