HC 1089403 - DECISAO

HC 1089403 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada em regra, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração e convertendo as horas em dias, nos termos da metodologia fixada pela Terceira Seção do STJ no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), comunicando-se com urgência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RENAN TOMIN FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via recursal própria, mas concedida a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação para contabilizar o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo horas em dias conforme...
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Tema 1.155/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Tema 1.155/stj +1 more

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Parties

RENAN TOMIN FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Conversão técnica de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada em regra, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração e convertendo as horas em dias, nos termos da metodologia fixada pela Terceira Seção do STJ no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), comunicando-se com urgência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via recursal própria, mas concedida a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação para contabilizar o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo horas em dias conforme...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo