HC 1095533 - DECISAO

HC 1095533 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo passível de detração da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, devendo as horas ser convertidas em dias; frente a essa jurisprudência reiterada, o Relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça e determinou que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando tal período para fins de detração conforme a metodologia fixada pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Reformar Acórdão Do Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Reformar Acórdão Do Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conflito entre entendimento do Tribunal de Justiça e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1155)
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo passível de detração da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, devendo as horas ser convertidas em dias; frente a essa jurisprudência reiterada, o Relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça e determinou que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando tal período para fins de detração conforme a metodologia fixada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da paciente, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.