HC 1096339 - DECISAO

HC 1096339 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade: nos termos do entendimento consolidado no Tema 1155 e no REsp 1.977.135/SC, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas.

Parties
Paciente: FALONE YAINVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e deferir à parte paciente a detração do período em que esteve em recolhimento noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1155 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FALONE YAINVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade: nos termos do entendimento consolidado no Tema 1155 e no REsp 1.977.135/SC, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e deferir à parte paciente a detração do período em que esteve em recolhimento noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deferir a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga cumprido pelo paciente.