HC 1099048 - DECISAO

HC 1099048 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução, na medida em que o impetrante não juntou peças processuais essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão recorrido) que permitissem verificar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; por ausência de prova...

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Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO KNEBEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO KNEBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficientemente instruída por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução, na medida em que o impetrante não juntou peças processuais essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão recorrido) que permitissem verificar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; por ausência de prova pré-constituída não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se