HC 1098999 - DECISAO

HC 1098999 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON SARDINHA LTILTZER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ (análise De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Coisa Julgada Executória, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Coisa Julgada Executória Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

WASHINGTON SARDINHA LTILTZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 detração da pena (abatimento do período de custódia cautelar)
  3. 3 regressão de regime e respeito à coisa julgada executória

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.