HC 1099286 - DECISAO

HC 1099286 - DECISAO

Embora o relator declare não conhecer do habeas corpus, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1155) reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, mediante interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal; por isso, determinou-se oficiosamente que o juízo de execução proceda ao cômputo do período efetivamente cumprido para fins de detração, nos termos do entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155/STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155/stj, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155/stj Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 1155 do STJ
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico é requisito para a detração

Ratio Decidendi

Embora o relator declare não conhecer do habeas corpus, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1155) reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, mediante interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal; por isso, determinou-se oficiosamente que o juízo de execução proceda ao cômputo do período efetivamente cumprido para fins de detração, nos termos do entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155/STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo) proceda, em nova decisão, ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, nos termos do Tema...
  • Comunique-se.