HC 1099927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WANDERSON CORREA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5004380-74.2026.8.08.0000). Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena unificada decorrente de múltiplas condenações criminais, tendo sido objeto, no âmbito da execução penal, de pedido de retificação do atestado de pena para fins de detração do tempo de prisão provisória vinculado à Ação Penal n. 0011296-76.2013.8.08.0030 (homicídio qualificado). O Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES acolheu parcialmente o pleito, incluindo o lapso de 13/4/2018 a 26/2/2019 como pena cumprida (e-STJ fl. 11). A defesa interpôs agravo de execução penal, sustentando a necessidade de cômputo integral e isolado, como pena cumprida nos autos da Ação Penal n. 0011296-76.2013.8.08.0030, do período total de 5 anos, 5 meses e 14 dias em que o paciente esteve preso provisoriamente no referido processo (e-STJ fl. 11). O Tribunal de origem, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10): "DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DE PRISÃO PROVISÓRIA. EXECUÇÃO UNIFICADA. SOBREPOSIÇÃO DE PERÍODOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Wanderson Correa dos Santos contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES que deferiu apenas parcialmente o pedido de retificação de seu atestado de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O agravante requer que conste como tempo de pena cumprida nos autos da Ação Penal nº 0011296-76.2013.8.08.0030 o período total e isolado de 05 anos, 05 meses e 14 dias em que esteve provisoriamente preso por tal processo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro no lançamento das datas de prisões provisórias no SEEU que prejudique o apenado no cálculo de seus benefícios; e (ii) saber se é possível o cômputo isolado de todo o período de prisão preventiva vinculado a um único processo quando o apenado possui múltiplas condenações unificadas. III. Razões de decidir 3. No âmbito da execução penal, havendo pluralidade de condenações, as penas são unificadas e o sistema processa o seu somatório global para a fixação dos marcos de cumprimento (progressão de regime e livramento condicional). Sendo assim, revela-se inviável a análise isolada do tempo de prisão de uma única condenação, ignorando o cumprimento de pena de modo geral. 4. Os períodos de prisão apontados pela defesa coincidem, em grande parte, com lapsos temporais em que o agravante já se encontrava cumprindo pena definitiva por outras condenações inseridas na mesma guia de execução (a exemplo da Ação Penal nº 0005919-56.2015.8.08.0030). O deferimento do cômputo autônomo geraria indevida contagem em dobro do mesmo lapso temporal (bis in idem), sendo certo que as únicas datas de prisão cautelar que não se sobrepunham ao cumprimento de pena definitiva já foram devidamente corrigidas e incluídas pelo Juízo da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese: Na execução penal com penas unificadas, é vedado o cômputo isolado de tempo de prisão provisória atinente a um dos processos quando este período se sobrepõe ao cumprimento de pena definitiva por outra condenação, sob pena de indevido bis in idem na detração." No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal consubstanciado em erro no lançamento e na contabilização dos períodos de prisão provisória vinculados ao processo n. 0011296-76.2013.8.08.0030, sustentando que foram indevidamente excluídos lapsos constantes da própria guia de execução (e-STJ fls. 2/6). Aduz que, embora conste na guia revogação da prisão preventiva em 5/1/2021, a revogação teria ocorrido apenas em 5/11/2021, o que acarretaria diferença relevante na detração (e-STJ fl. 6). Defende, com base no art. 42 do Código Penal, o cômputo, como pena cumprida nesse processo, do período total de 5 anos, 5 meses e 14 dias de prisão provisória, indicando os intervalos específicos e sua soma em dias (e-STJ fl. 6). Requer a concessão da ordem para retificar o atestado de pena, fazendo constar, como tempo de pena cumprida na Ação Penal n. 0011296-76.2013.8.08.0030, o período total de 5 anos, 5 meses e 14 dias (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Quanto ao pedido de cômputo isolado, como pena cumprida na Ação Penal n. 0011296-76.2013.8.08.0030, do total de 5 anos, 5 meses e 14 dias de prisões provisórias, a decisão colegiada enfrentou diretamente a matéria e manteve a decisão do Juízo da execução. O Tribunal estadual consignou, em ementa e voto, que, na execução unificada, é inviável o cômputo autônomo de lapsos superpostos a cumprimento de pena definitiva, sob pena de bis in idem. Transcrevo os fundamentos (e-STJ fls. 9/10): "DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DE PRISÃO PROVISÓRIA. EXECUÇÃO UNIFICADA. SOBREPOSIÇÃO DE PERÍODOS. RECURSO DESPROVIDO. 3. No âmbito da execução penal, havendo pluralidade de condenações, as penas são unificadas e o sistema processa o seu somatório global para a fixação dos marcos de cumprimento (progressão de regime e livramento condicional). Sendo assim, revela-se inviável a análise isolada do tempo de prisão de uma única condenação, ignorando o cumprimento de pena de modo geral. 4. Os períodos de prisão apontados pela defesa coincidem, em grande parte, com lapsos temporais em que o agravante já se encontrava cumprindo pena definitiva por outras condenações inseridas na mesma guia de execução (a exemplo da Ação Penal nº 0005919-56.2015.8.08.0030). O deferimento do cômputo autônomo geraria indevida contagem em dobro do mesmo lapso temporal (bis in idem), sendo certo que as únicas datas de prisão cautelar que não se sobrepunham ao cumprimento de pena definitiva já foram devidamente corrigidas e incluídas pelo Juízo da execução. 5. Recurso desprovido. Tese: Na execução penal com penas unificadas, é vedado o cômputo isolado de tempo de prisão provisória atinente a um dos processos quando este período se sobrepõe ao cumprimento de pena definitiva por outra condenação, sob pena de indevido bis in idem na detração." Em reforço, o voto vencedor detalhou que o Juízo da execução já retificou o atestado para "fazer constar como período de pena cumprido o lapso entre 13 de abril de 2018 a 26 de fevereiro de 2019" e que "a contabilidade aritmética linear proposta pela defesa (soma simples de dias) colide com a realidade fático-processual do reeducando" (e-STJ fls. 11/12). À luz desses fundamentos, não há ilegalidade na negativa de cômputo isolado do período total indicado. O art. 42 do Código Penal dispõe, literalmente: "Art. 42 - computa-se na pena o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." A detração prevista no art. 42 do CP, todavia, opera-se sobre o total da reprimenda em execução, não autorizando dupla contagem de lapsos quando há unificação de penas. Na espécie, o Tribunal reconheceu a correção do lançamento global no SEEU e a inclusão do único período não sobreposto, solução que se harmoniza com a vedação ao bis in idem. No que concerne à alegação de erro material nas datas de revogação da prisão preventiva (afirmação de que constaria 5/1/2021, quando "em verdade a prisão preventiva somente foi revogada em 05 de novembro de 2021"), o acórdão rechaçou, em termos gerais, a existência de prejuízo decorrente de lançamentos incorretos, destacando que "os demais lapsos temporais entre 24/12/2020 a 15/06/2022 (data de uma fuga) e a prisão definitiva ocorrida em 28/11/2023 encontram-se rigorosamente lançados na aba "eventos" do sistema e integram o cômputo global da pena cumprida" (e-STJ fl. 12). O Juízo da execução, por sua vez, "manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos" (e-STJ fl. 11), o que indica, de modo suficiente, a inexistência de erro aritmético relevante remanescente, após a inclusão do lapso de 13/4/2018 a 26/2/2019. Na via estreita do habeas corpus, que demanda prova pré-constituída, não se demonstrou, com documentos hábeis, a incorreção específica da data de revogação indicada, nem o impacto concreto desse suposto equívoco no cômputo total já considerado pelo SEEU, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal. A defesa também sustenta que foram "excluídos dessa contagem, parte dos períodos em que o reeducando esteve provisoriamente preso, como consta da guia de execução", pleiteando que conste "o período total de 05 anos, 05 meses, 14 dias" (e-STJ fls. 2/7). O Tribunal de origem, entretanto, assentou, com base no histórico prisional e nas contrarrazões ministeriais, que os lapsos apontados pela defesa se sobrepõem, em grande parte, ao cumprimento de pena definitiva em outras condenações unificadas, e que a detração já incide no cômputo global, de forma a evitar contagem em duplicidade (e-STJ fls. 10/12). A solução está juridicamente correta. A execução unificada, por força do regime de somatório das penas para fins de benefícios, impede a segmentação artificial de períodos para favorecer uma única condenação específica, quando o mesmo lapso já aproveita ao total, sob pena de violação ao sistema de unificação e de indevido bis in idem. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. DUPLA DETRAÇÃO. ARTIGO 42 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do CPP dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal. 2. A legislação penal não determina a consideração, em duplicidade, do art. 42 do CP, na sentença e na fase da sua execução. Assim, são duas as situações diferentes que podem surgir, a depender da autoridade que realizou a detração penal. 3. As alterações trazidas pelo referido diploma legal não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. 4. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, possuindo o acusado três condenações definitivas, houve a unificação das reprimendas para se aferir o regime prisional correspondente ao total de sanção, bem assim os benefícios da fase executória, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da LEP, in verbis: "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Ficou consignado, também, que o período de prisão preventiva de 07/01/2016 a 03/08/2016 fora descontado do saldo total de pena, ou seja, tal período fora contabilizado como pena efetivamente cumprida. 5. Dessa forma, por mais que se possa debater o momento devido de incidência do instituto previsto no art. 42 do CP, por outro lado, descabe cogitar a sua dupla aplicação, visto que tal providência implicaria em indevido benefício ao reeducando, que cumpriria menos tempo no regime mais severo do que prevê a lei para ser transferido ao modo prisional mais brando. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.054.749/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM CASO DE DIVERSAS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA DUPLA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESP ROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. II - As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. III - A legislação penal não determina a consideração, em duplicidade, do art. 42 do CP, na sentença e na fase da sua execução. Assim, são duas as situações diferentes que podem surgir, a depender da autoridade que realizou a detração penal. IV - Assim, sem razão a Defesa ao asseverar que o mero desconto do tempo de prisão provisória da reprimenda total, sem proceder a redução na fração para fins de progressão regimental, configura excesso de execução e indevida interpretação restritiva do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, dado que o lapso temporal da custódia cautelar deve ser detraído somente uma vez para fins de benefícios inerentes à execução da pena. V - Com efeito, como bem asseverado pelo acórdão recorrido, "embora a detração não tenha sido realizada no bojo do acórdão que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que tal providência não daria azo à alteração do modo prisional na fase de conhecimento, é certo que foi posteriormente realizada pelo d. Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da L. E. P., consoante verte da decisão impugnada e das próprias razões recursais, de modo que, como dito, o tempo de prisão provisória vem sendo devidamente considerado como pena cumprida, para efeitos da progressão regimental" (fl. 592). VI - No caso, após a condenação pelo delito de narcotráfico, o réu foi novamente preso, em 11/04/2017, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, o que ensejou unificação das reprimendas para se aferir o regime prisional correspondente ao total de sanção, bem assim os benefícios da fase executória, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da LEP, in verbis: "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.951.763/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA