HC 1100919 - DECISAO

HC 1100919 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substituto de recurso e não deva ser conhecida em regra, verificou-se coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP. O STJ consolidou entendimento (HC 455.097/PR; REsp 1.977.135/SC, Tema 1155) segundo o qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para detração da pena, convertendo-se as horas em dias para fins de cômputo, desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas, e não sendo o monitoramento eletrônico condição obrigatória para o reconhecimento da detração; com fundamento nisso, restabeleceu-se a decisão de origem que...

Parties
Paciente: VALDENICIO REIS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENICIO REIS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 Conversão de horas de recolhimento em dias para contagem da detração
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substituto de recurso e não deva ser conhecida em regra, verificou-se coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP. O STJ consolidou entendimento (HC 455.097/PR; REsp 1.977.135/SC, Tema 1155) segundo o qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para detração da pena, convertendo-se as horas em dias para fins de cômputo, desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas, e não sendo o monitoramento eletrônico condição obrigatória para o reconhecimento da detração; com fundamento nisso, restabeleceu-se a decisão de origem que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.